Olá, para inclusão de recurso voluntário no processo, é somente anexa-lo ao processo?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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27/07/2023 15:27
1 Reply
31/07/2023 08:25
(@tati-lima), bom dia.
Referente o recurso voluntário, será de acordo com as regras na legislação e modelo no e-process, conforme segue link abaixo:
ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT)
