alguém já teve algum problema quanto à inexistência do NAI correspondente à notificação? Aconteceu com um cliente do crédito tributário ser lançado apenas ao devedor principal, impossibilitando o protocolo para defesa do devedor solidário.
O assunto é sobre a falta de recolhimento do Fethab.
Boa tarde!
O tributo deve ser cobrado, EM REGRA, da pessoa que pratica o fato gerador.
Em certos casos, o Fisco pode ter a necessidade de cobrar o tributo de um terceiro, que fica na condição de sujeito passivo indireto (Responsável solidário).
No caso apresentado, pode ter acontecido do Fisco entender que a responsabilidade foi tão somente do devedor principal.
