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[Resolvido] FETHAB MILHO

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Topic starter
(@douglas)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Prezados bom dia!

Estou precisando entender como solicito a opção FETHAB para milho, uma vez que foi solicitado no meu processo INDEFERIDO, a empresa ja tem o credenciamento para exportação. Porem ao solicitar o credenciamento de termo e opção pelo diferimento para operação interna no estado, foi solicitado para efetuar a opção do fethab de milho. 
Onde encontro o documento para solicitar opção  ? 
Inclui a solicitação junto com os outros documentos tais como 
- ANEXO I TERMO DE OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO COM
DIFERIMENTO DO ICMS
- FORMULÁRIO
Credenciamento para DIFERIMENTO DO ICMS – Anexo VII do RICMS/2014
- livro RUDFTO 
E este requerimento do FETHAB PARA MILHO, o qual não consegui localizar 

 

 
 
1 Reply
Posts: 492
Usuário validado
(@anacleto)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

O Modelo está correto, devendo preenchê-lo e enviar junto com a cópia da transcrição do livro de Termo de Ocorrências.

O dIFERIMENTO do Milho está previsto no art. 6º do Anexo VII, que transcrevi parcialmente o que consta no modelo abaixo.

 

  • Termo de Opção para Realização de Operação- Prestação com Diferimento do ICMS
  • O contribuinte acima nominado, por seu representante identificado, declara sob as penas da lei que:

    1. efetuará as operações/prestações abaixo assinaladas, para as quais o RICMS/2014 faculta o diferimento do imposto (assinalar o artigo do Anexo VII do RICMS/2014 correspondente) com fruição do aludido benefício;

    (   ) art. 1°       (   ) art. 3°       (   ) art. 4°       (   ) art. 5°       (  x ) art. 6°       (   ) art. 7°       (   ) art. 9°       (   ) art. 10     (   ) art. 11     (   ) art. 12      (   ) art. 13      (   ) art. 14      (   ) art. 17     (   ) art. 22      (   ) art. 22-A

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