Bom Dia!

Um contribuinte montou um processo administrativo ref. a uma impugnação de crédito tributário e conforme inciso VIII, § 7º do artigo 980, é necessário anexar esta declaração (VIII - a expressa declaração de que não há ação judicial proposta pelo sujeito passivo para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.)

A Sefaz possuiu um modelo para essa declaração? Se não, como seria essa declaração com mais detalhes além do informado no inciso?

Obrigada!