Prezados,
Peço por gentileza orientação de como vincular um CNPJ, que não possui IE ST no estado do MT, para um contador credenciado.
Ao acessar o auto atendimento com o e-CNPJ as opções de E-PROCESS e Sistema Conta Corrente Fiscal 3.0, não habilitam para acesso.
Desde já agradeço.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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05/04/2024 11:08
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05/04/2024 12:01
@jessica-carvalho Não há nenhum impedimento para que um contabilista represente uma determinada Pessoa Jurídica, porém para que ele represente este mesmo CNPJ perante a SEFAZ/MT, é obrigatório que ele seja inscrito como contribuinte do ICMS em Mato Grosso.
Para apresentação de e-process de fatos geradores que constem do Sistema de Conta Corrente Fiscal somente é possível pelo contabilista que represente o contribuinte inscrito em MT.
Caso o interessado não seja inscrito, somente é possível a inclusão de um e-process, por terceiros, com a utilização do modelo de petição abaixo:
PETIÇÃO ELETRÔNICA ADVOGADO OU PROCURADOR - PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO
Os outros tipos de petição para impugnação de qualquer crédito tributário somente é possível para contabilistas e contribuintes inscritos em MT.
