Contribuinte conseguiu a liminar da CND via judicial. Qual o procedimento para que ele consiga emitir a CND pela Sefaz. Como proceder? o Advogado deve fazer um novo processo para Sefaz informando essa liminar concedida pelo Juiz a CND. ?
Pois faz 4 dias que a liminar saiu e o contribuinte ainda não consegue emitir a CND.
Verifique se a SEFAZ já recebeu a ordem judicial.
No site da SEFAZ/MT > SERVIÇOS> Es-process, tem o modelo de processo eletrônico, CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, que deve ser utilizado para Solicitação do contribuinte para o cumprimento de ordem judicial vigente e cujo mandado de cumprimento já foi recebido pela SEFAZ, porém não observado adequadamente pela unidade responsável pelo cumprimento. Se o cumprimento incluir a suspensão de lançamentos, obrigatório informar a quantidade e os números dos lançamentos.
MODELO: FORUMULÁRIO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar
@anacleto , o contribuinte pode utilizar-se da liminar para fazer NFe.? enquanto a Sefaz não libera a CND ? Pois ja faz 15 dias . entramos duas vezes com o e-process, só indeferido.
Boa tarde!
O correto seria o advogado entrar em contato com a SEFAZ, a fim de saber o por quê do não cumprimento da liminar. Pois, pode ocorrer, da liminar não ser clara quanto a liberação de CND e o setor responsável fica impedido de liberar a CND.
