Informo   que  o  Sistema  Redesim  transmitiu  as  informações de  alteração  pra   Sefaz/MT,  mas  não  gerou  Inscrição  Estadual  porque  a  atividade  principal   (cnae)  é   4399-1/99  - Serviço Especializado  para  construção.

Informo  que  é  vedado  (não  é  permitido)  a  abertura  de  Inscrição  Estadual   para  empresa  que  tem  atividade  principal  dos  grupos  41,  42  e  43.

A  única  alternativa   é  fazer  uma  alteração  novamente  do  MEI  (Microempreendedor  individual)  pelo  Portal  do  Empreendedor  alterando  a  ATIVIDADE  PRINCIPAL   para  uma  atividade  de  incidência  de  ICMS    como  a  atividade  (cnae)  4744-0/04  ou   2542-0/00      e  aí   pode  deixar  a  atividade  4399-1/99  e  as  outras  como  secundária.

Feita  essa  alteração  na  Junta  Comercial  e  CNPJ  (pelo  Portal  do  empreendedor)   o  sistema  vai  mandar  as  informações  pra  Sefaz/MT   e  vai  ser  gerado  INSCRIÇÃO  ESTADUAL.

Procedimento  conforme  Art.  759  do  RICMS/MT  Decreto n 2.212/2014.

Informo que a solicitação do contribuinte foi alterada para resguardar o sigilo fiscal das informações.