O inciso VIII do §7º do artigo 980 do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) prevê que no pedido de revisão deve constar a a expressa declaração de que não há ação judicial proposta pelo sujeito passivo para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.

Sobre essa declaração, informamos que não existe modelo, bastando fazer uma declaração simples e anexar no processo, exemplo:

Declaração

NOME DA EMPRESA, IE Nº  XXX, ENDEREÇO XXX, XXXXX –MT, neste ato representado pelo sócio proprietário NOME XXX, CPF XXX, em cumprimento ao que determina o § 1º do artigo 1.028 combinado com o  § 7º do  inciso III do artigo 980 do Decreto 2.212/2014 (Regulamento do ICMS do Estado de MT), DECLARO  que NÃO HÁ AÇÃO JUDICIAL proposta pelo contribuinte  para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.

Por ser verdade, assino a presente DECLARAÇÃO.

 DATA .

ASSINATURA.

@edimara