Boa tarde. Alguém tem o modelo ou sabe me informar onde encontro um modelo de declaração de que não há ação judicial proposta pelo sujeito passivo.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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07/06/2024 16:11
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10/06/2024 08:33
O inciso VIII do §7º do artigo 980 do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT) prevê que no pedido de revisão deve constar a a expressa declaração de que não há ação judicial proposta pelo sujeito passivo para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.
Sobre essa declaração, informamos que não existe modelo, bastando fazer uma declaração simples e anexar no processo, exemplo:
Declaração
NOME DA EMPRESA, IE Nº XXX, ENDEREÇO XXX, XXXXX –MT, neste ato representado pelo sócio proprietário NOME XXX, CPF XXX, em cumprimento ao que determina o § 1º do artigo 1.028 combinado com o § 7º do inciso III do artigo 980 do Decreto 2.212/2014 (Regulamento do ICMS do Estado de MT), DECLARO que NÃO HÁ AÇÃO JUDICIAL proposta pelo contribuinte para discutir a matéria objeto do lançamento cuja revisão se requer.
Por ser verdade, assino a presente DECLARAÇÃO.
DATA .
ASSINATURA.
