Prezados, boa tarde! 

Estou solicitando a IE de substituto tributário no MT, e eles solicitam uma declaração "Declaração firmada pela empresa e assinada pelo procurador/responsável onde seja firmado não haver o impedimento, por força de decisão judicial, de fruição de tratamento tributário."

Alguém teria o modelo dessa declaração para compartilha comigo? 

Desde já, agradeço.