Prezados, boa tarde!
Estou solicitando a IE de substituto tributário no MT, e eles solicitam uma declaração "Declaração firmada pela empresa e assinada pelo procurador/responsável onde seja firmado não haver o impedimento, por força de decisão judicial, de fruição de tratamento tributário."
Alguém teria o modelo dessa declaração para compartilha comigo?
Desde já, agradeço.
