Boa tarde,

Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidades ou promovidos de forma errada, é com base nos art. 1.014 a 1.023.

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar

§ 1° A repetição de indébito do ICMS será apreciada e finalizada pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno, pertinente ao valor recolhido ou reclamado.

Tipo de processo:

1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL

2. RECUPERAÇÃO ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE QUEROSENE-GASOLINA DE AVIAÇÃO PARA O CIOPAER

3. RESTITUIÇÃO - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

4. RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS

5. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - ESTIMATIVA SIMPLIFICADO

6. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES

7. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

8. RESTITUIÇÃO DE ITCD

Boa tarde, 

Agradeço!