Boa tarde!
Contribuinte Simples Nacional ao adquirir mercadoria sujeita ao ICMS ST, efetua o pagamento do ICMS ST antecipado antes da circulação da mercadoria. Porém fornecedor por problema interno efetua o cancelamento da nota referenciada do DAR recolhido. O contribuinte consegue fazer algum tipo de E-process para restituir o valor recolhido.
Ilzinete
@68998708191
Poderá solicitar a restituição do indébito, via E-PROCESS, nos termos dos Artigos 1014 a 1023 da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-04/08/2023 - 14:27
Boa tarde!
O produto Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg NCM:1901.20.00 CEST:17.046.05, sofreu alteração em seu NCM. PASSANDO A SER CLASSIFICADO NO NCM:
Até a presente data esse NCM não foi incluído na portaria 195/19 e nem no ANEXO X do RICMS/MT. Por ter sofrido alteração no NCM esse produto não mais é considerado como substituto tributário?
Ilzinete
@ilzinete-rosa, bom dia.
Informamos que existe tópico postado neste fórum com informação pertinente ao tema:
http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/icms/produtos-st-ncm-alterado/#post-16141 por @jrosa:
“As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária. Nesses casos, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento. (§§ 1º, 2º e 3º do Art. 2º do anexo X do RICMS-MT) ”
At.te Claudenir M. Fardin 02/04/2024
