Ola!
Prezados, em uma situação de recolhimento de ICMS-ST indevido (calculo errado) em uma operação de aquisição de mercadoria interestadual, por qual modelo de e-Process devo utilizar para restituição? Quais informações devem estar anexo a petição?
Deve já agradeço.
@maisa-cunha, bom dia!
Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente a restituição se dará nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process.
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS Substituição Tributária
