Boa tarde.
Gostaria de saber, por gentileza, como faz para protocolar um Pedido de Reconsideração (art. 984, do RICMS/MT) contra decisão de Recurso Voluntário no E-process, tendo em vista que não há formulário e nem opção no campo "assunto" para tal pedido.
| Tipo de Processo | |
| Assunto: | ICMS - REVISÃO DE LANÇAMENTOS (ART. 1.026 AO ART. 1.036 DO RICMS-MT) |
| Descrição do tipo de processo: | REVISÃO COM BASE ARTIGO 1.030, § 5º DO RICMS-MT |
| Informações sobre o tipo de Processo: | Utilize este tipo de processo para solicitar revisão de ofício nos termos do Art. 1.030, §5º DO RICMS/2014 |
| Modelo: | REVISÃO DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 1.030, §5º DO RICMS-2014.doc |
Tem modelo acima de eprocess.
