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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - E-PROCESS

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(@regina-aleixo)
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Entrou: 4 meses atrás

Gostaria de saber como protocolar um Pedido de Reconsideração contra decisão de Recurso Voluntário no e-process. Tentei fazer a inclusão do processo, mas não há formulário para Pedido de Reconsideração (art. 984, do RICMS/MT). Também não há no campo "assunto" descrição relativa a Pedido de Reconsideração. Já abri uma consulta no SEFAZ Para Você, mas o prazo de resposta é dia 05.03. Meu prazo para interposição do recurso se encerra amanhã (01/03). Como devo proceder?

Obrigada!

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Posts: 415
Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Honorable Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia!

Informamos que não há modelo de petição especifico para interpor o pedido de reconsideração.

Orientamos que use o modelo RECURSO VOLUNTÁRIO - artigo 1.031 do RICMS, (conforme orientação da Unidade Responsável) e solicita o pedido de Reconsideração conforme determina art 984-RICMS-MT. 

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