Prezados, boa tarde
Preciso que nos informe se existe algum modelo de processo "Pedido de Reconsideração para a Restituição de Indébitos".
Situação: Abrimos um processo em 2021 em decorrência de um TAD lavrado por falta de destaque do ICMs no CTe.
Nesse processo de Restituição de indébitos incluimos: Guia da TAD recolhida com multa; Guia e comprovante do DAR ICMs normal código 1112; planilha de calculdo do ICMS informado na EFD Fiscal; CTe Substituido, Nota de anulação do CTe sem destaque do ICMS; CTE Substituto, Recibo do SPed Fiscal.
Porém o fiscal simplesmente fiscal alegou que o direito a restituição do indébito só existirá se o requerente demonstrar de forma inequívoca o pagamento indevido ou maior que o devido do imposto.
- Peço que nos informe se é possivel protocolarmos novamente um recurso de Pedido de Restitução de Indébito, visto que o Fiscal não deu a devida atenção aos documentos inseridos na petição, e no parcerer da finalização do E-process, o fiscal não fez as devidas considerações apontando os motivos pelo qual o processo foi Indeferido.
Peço que nos informe a legislação.
