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Pedido de Restituição Indébitos - Processo indeferido

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Topic starter
(@lucas-alves)
Active Member
Entrou: 10 meses atrás

Bom dia,

Tivemos nosso processo indeferido com base no art. 1.015 "Parágrafo único: Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição"

Porém, baseado em nosso livro de saídas, temos operações tributadas com venda de imobilizados e de produtos para fora do estado. 

Posso apresentar o pedido de restituição de indébitos novamente?

Se sim, temos que apresentar o livro fiscal de saidas no qual justifica os ICMS recolhido?

2 Respostas
Posts: 498
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@Eliana Delmondes 

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Posts: 492
Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

O embasamento legal para pedidos de restituição de indébitos está outorgado nos artigos 1014 à 1023 do Regulamento do RICMS.

https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=102

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