Olá, boa tarde. Qual o prazo para restituição de valores, uma vez que o processo administrativo foi deferido?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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11/04/2024 16:02
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15/04/2024 10:03
Informo que não tem um prazo fixo pra restituição de valores, mesmo estando o processo administrativo já deferido.
Primeiramente, é preciso verificar se o processo já está concluído, ou se foi deferido em uma etapa, e se ainda tem outras análises a serem feitas.
Se o processo de restituição vai ser de transferência bancária, ou se vai ser pra utilização do crédito em conta gráfica, na EFD - se for de empresa com Inscrição Estadual no Estado de Mato Grosso.
