@maria-helena Caso o interessado tenha perdido o prazo constante do Inciso V do Artigo 960 do RICMS/MT, caberá verificar se o caso se aplica às permissões constantes do §5º do Artigo 1.030, conforme abaixo:

Artigo 1.030 Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão, tempestivamente interposto, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do § 1° do artigo 960 destas disposições permanentes.

(...)

5° A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também será concedida, mediante despacho específico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja arguida a destempo, sempre que se verifique a necessidade de:

I – regularização de débitos já quitados;

II – dar efetividade à revisão, de ofício, ou legislação superveniente;

III – reconhecer efeitos de processo de retificação, compensação, parcelamento ou moratória;

IV – cumprir ordem judicial;

V – reconhecer a remissão, anistia, isenção, prescrição ou decadência;

VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redução ou desoneração.

Caso a situação seja aplicável, poderá utilizar o modelo de e-process abaixo para realizar a impugnação do crédito tributário:

REVISÃO COM BASE ARTIGO 1.030, § 5º DO RICMS-MT

Olá Prezado,

Estou com uma situação parecida, TAD com pedido de revisão fora do prazo, o pedido é para redução da base de cálculo conforme inciso VI do art. mencionado acima.

Ocorre que o agente fiscal inadmitiu o e-process alegando intempestividade com base no art. 1.028, §2°, disse ainda que não cabe o pedido de revisão nos moldes do art.1.030, §5°, mas trata-se de pedido de redução, nesse caso qual o procedimento ser feito?

Aguardo resposta