@edimara

Boa tarde,

O pedido de restituição deve ser formulado pelo autor do recolhimento constante no documento de arrecadação.

Para a RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO deverá utilizar o modelo: Restituição de Indébito ICMS - Substituição Tributária.

Neste caso não será necessário à autorização do destinatário.

O EMBASAMENTO LEGAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO consta no Forum, link abaixo:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/tad-e-notificacoes/embasamento-legal-e-pedido-de-restituicao-de-indebito/#post-2740

Olá Edimara,

Mas neste caso a GNRE saiu em nome do destinatário, justamente pelo fato dele ser o real responsável pelo pagamento.

Porém, não foi ele quem efetivamente recolheu esse tributo, considerando que a NF foi estornada antes mesmo da operação ocorrer. Ou seja, minha cliente arcou com o ônus, mesmo que o documento de arrecadação não tenha saído em seu nome.

O procedimento continua o mesmo?

@10057429952, boa tarde!

Se pedido de restituição for efetuado em nome do remetente (quem assumiu o ônus) estando o documento de arrecadação em nome do destinatário, deve-se cumprir o Art. 1.018 das DP do RICMS-MT, ou seja, juntar ao pedido a autorização expressa do destinatário, em favor do remetente, quanto ao recebimento do valor a restituir.

RICMS-MT DP

Art. 1.018 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo. (cf. art. 166 do CTN)