@divoncir_brunner

O processo  de  impugnação/ recurso/ revisão  de  lançamento    de   TAD   é  feita  a  admissibilidade  pela CPAT/ Sefaz que faz o  encaminhamento  para  CJIC/ Sefaz  para  julgamento.

A  admissibilidade  tem um  prazo de 7 dias  úteis para  ser  feita.

O julgamento (que  é  a  análise  do  mérito/  primeiro  grau  administrativo)   é  feito pela  ordem  cronológica  de  entrada  de  processos e  da  quantidade  de  processos  a ser  analisada (não  tem  prazo de análise).

CONFORME   Art.  1.028  e  1.029   do  RICMS/MT  Decreto n  2.212/2014.

A transportadora  é  a  fiel  depositária,  então,  a  mercadoria  fica  retida  até  o julgamento  (decisão) do  TAD  (que  vai  dizer  se  o  TAD  deve  ser  pago/ quitado  ou  se  vai  ser  cancelado).

Pode  ser  feito  REQUERIMENTO   de nomeação  de  Fiel  Depositário (modelo  de  requerimento):

Site  Sefaz -  Serviços  - E-process - Modelos  -   Transito de mercadorias

PEDIDO NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - TAD

E  enviado por  E-process:

Assunto: Transito de mercadorias

Tipo de processo:  PEDIDO NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - TAD

(mas  não poderá vender, emprestar ou usar os mencionados bens, zelando pelo seu estado de conservação, sendo responsável por qualquer dano causado aos mesmos até decisão final da autoridade competente)

O  Art.  390   do  RICMS/MT  Decreto  n  2.212/2014   diz  sobre  a  ENTRADA:

Art. 390 O ​​livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias e/ou serviços a qualquer título, no estabelecimento.

§ 2° Os lançamentos serão feitos por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou, na hipótese do § 1° deste artigo, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, ou, ainda, da utilização dos serviços de transporte e de comunicação.