Prezados, protocolizei via e-process CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL para habilitação de crédito de ICMS reconhecidos judicialmente, para realização de compensações. O pedido foi indeferido. Qual o recurso cabível e prazo para recorrer dessa decisão?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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30/11/2023 15:27
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30/11/2023 15:30
@diego-villani Como se trata de uma análise a ser feita no seu pedido, bem como no parecer da decisão, orientamos que abra um ticket no SEFAZ PARA VOCÊ para que possamos verificar e orientá-lo corretamente.
