Prezados, protocolizei via e-process CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL para habilitação de crédito de ICMS reconhecidos judicialmente, para realização de compensações. O pedido foi indeferido. Qual o recurso cabível e prazo para recorrer dessa decisão?
@diego-villani Como se trata de uma análise a ser feita no seu pedido, bem como no parecer da decisão, orientamos que abra um ticket no SEFAZ PARA VOCÊ para que possamos verificar e orientá-lo corretamente.