Prezado (a) solicitante, boa tarde!

Informamos que para solicitar restituição de valores vossa senhoria deve entrar com um e-process, no entanto é necessário que esteja cadastrado na SEFAZ/MT, segue link conforme determina a portaria 028/2022.

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/alteracao-cadastral-pessoas-fisicas-ou-juridicas-nao-inscritos/#post-1197

Depois de cadastrado vossa senhoria entrará com um e-process para solicitar restituição de crédito tributário, junto a SEFAZ/MT

As orientações quanto ao pedido de restituição são tratadas entre os Artigos 1.014 a 1.023 do RICMS/2014;

Portal da Sefaz MT / Serviços / E-process / Baixar Modelo / retornar ao início em Incluir Processo.

Assunto: Restituição e Repetição de Indébito

Tipo de Processo Restituição de Indébitos ICNS – Outros Regimes

Informações referente a inclusão do e-process estão disponíveis no portal do conhecimento no link (lembrando que o acesso deve ser realizado através do google chrome):

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2506

Sobre o  formato de arquivo PDF.P7S, segue orientação abaixo:

Com relação aos documentos a serem inseridos no e-process, informamos que todos os documentos devem estar obrigatoriamente em PDF para depois serem assinados em P7S.

Informações estão no PORTAL DA SEFAZ / Portal do Conhecimento / na barra superior selecionar e-process / Manuais do Assinador local – Arisp

O assinador digital utilizado pela SEFAZ MT é o ARISP.

Para baixar um sistema de assinador digital que pode ser o Arisp, no manual tem os procedimentos para baixa-lo.

https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/8338767-manuais