Restituição de Indé...
 
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Restituição de Indébito - FETHAB

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(@cleisampaio)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia.

Gostaria de saber qual o prazo para restituição de FETHAB recolhido em duplicidade protocolado via E-process no dia 25/11/2019, situação de recolhimento em duplicidade comprovada no PAT que esta em andamento.

2 Respostas
Posts: 1113
Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde CleiSampaio,

A  legislação não   estabelece   qual será o prazo para o Estado  fazer a restituição dos Impostos  e Contribuições pagas em duplicidade.

Devendo  aguardar.

Cba, 07/08/2023.

Cardoso

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Posts: 219
Usuário validado
(@felicio)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa  tarde 

 

O direito de pleitear o crédito extingue-se no decurso de 5 anos contados da data de emissão do documento fiscal ou do pagamento indevido, conforme disposto no artigo 168 do CTN:

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II – Na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

O  artigo 1022  do  RICMS   segue  o  mesmo  prazo .  veja :

Art. 1.022 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (cf. caput e respectivos incisos I e II do art. 168 do CTN)

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