Boa tarde!
Estamos com um processo de repetição de indébito, gostaria de saber o prazo de análise do mesmo após a admissibilidade?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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29/10/2024 14:16
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29/10/2024 14:45
@10537241604, boa tarde!
Embora para a apreciação do pedido de repetição de indébito a PORTARIA N° 215/2021-SEFAZ fixe o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do recebimento do respectivo pedido, o prazo poderá ser maior em função da demanda.
