[Resolvido] RESTITUIÇÃO FETHAB, ICMS E OUTROS FUNDOS

E-process

Post Recente por cardoso 1 mês atrás

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Fabio

Topic starter

13/08/2024 08:44

(@fabio12456)

Eminent Member

Entrou: 12 meses atrás

Bom dia,

Produtor rural enquadrado no regime de diferimento, no qual requer a repetição de indébito de ICMS_Normal no valor de em razão de
suposto pagamento indevido, a maior ou em duplicidade do imposto - ICMS. Qual seria o procedimento para solicitar a restituição, pois, efetuamos alguns processos e foram indeferido devido estar enquadrado no regime de diferimento ?

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cardoso

Usuário validado

14/08/2024 08:20

(@cardoso)

Noble Member

Entrou: 1 ano atrás

Bom dia Fabio,

A solicitação de pedido de restituição de ICMS está amparada no Art. 1014 do RICMS/MT, o e-process para fazer a solicitação é -Restituição do indébito.

Porém para que seja autorizado a restituição de ICMS tem que haver justificativas plausíveis, cabendo apenas o analista verificar.

Cba, 14/08/2024.

Cardoso

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