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[Resolvido] RESTITUIÇÃO FETHAB, ICMS E OUTROS FUNDOS

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(@fabio12456)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

 

Produtor rural enquadrado no regime de diferimento, no qual requer a repetição de indébito de ICMS_Normal no valor de em razão de
suposto pagamento indevido, a maior ou em duplicidade do imposto - ICMS. Qual seria o procedimento para solicitar a restituição, pois, efetuamos alguns processos e foram indeferido devido estar enquadrado no regime de diferimento ?

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Posts: 1150
Usuário validado
(@goncalves)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Fabio,

A solicitação de pedido de restituição de ICMS está amparada no Art. 1014 do RICMS/MT, o e-process para fazer a solicitação é  -Restituição do indébito.

Porém para que seja autorizado a restituição de ICMS  tem que haver  justificativas plausíveis, cabendo apenas o analista  verificar.

Cba, 14/08/2024.

Cardoso

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