Boa tarde!
Qual modelo no e-Process deve ser utilizado para protocolar um processo de restituição de ICMS pago em duplicidade?
Referente a um CT-e.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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E-process
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28/08/2023 14:58
3 Respostas
28/08/2023 16:10
É importante lembrar que, se caso a pessoa quem deseja restituir for contribuinte de MT, credenciado para EFD - escrituração fiscal digital, então deverá compensar através da própria EFD, porém se não for o caso e se aplica uma restituição então deverá conforme o caso usar uma das opções de restituições disponível no assunto "RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO"em
< https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar >
28/08/2023 16:19
É contribuinte, é uma transportadora, porém, não tem possibilidade de fazer a compensação pois o pagamento de ICMS é feito no ato da emissão do documento.
A não ser que tenha algum aparo na legislação que eu possa transitar (transporte interestadual) sem o recolhimento da guia com antecedência, pois não vamos correr o risco de sermos multados por conta disso.
O assunto sim é esse, mas tem algumas opções de modelos, nenhum é especifico para transportadora ou citam CT-e, minha dúvida é qual deve ser utilizado dentro das opções dadas.
30/08/2023 08:27
Bom dia
Não obstante a informação já apresentada, poderá submeter processo de solicitação restituição, mesmo não tendo uma petição específica, através da modelo de solicitação:
Tipo de Processo
- Assunto: Restituição e Repetição de Indébito
- Descrição do tipo de processo: Restituição de Indébitos ICMS - Outros Regimes
- Informações sobre o tipo de Processo: Requerimento de Restituição de Indébito - Outros Regimes - Produtor Rural/Indústria/Pessoa Física/Outros Contribuintes
- Modelo: Restituição de Indébitos ICMS - Outros Regimes.doc
