E-Process - RESTITU...
 
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[Resolvido] E-Process - RESTITUIÇÃO ICMS CT-E

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(@bruna_queiroz)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Qual modelo no e-Process deve ser utilizado para protocolar um processo de restituição de ICMS pago em duplicidade?

Referente a um CT-e.

3 Respostas
Posts: 54
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(@benevides)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

É importante lembrar que, se caso a pessoa quem deseja restituir for contribuinte de MT, credenciado para EFD - escrituração fiscal digital, então deverá compensar através da própria EFD, porém se não for o caso e se aplica uma restituição então deverá conforme o caso usar uma das opções de restituições disponível no assunto "RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO"em

< https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar  > 

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(@bruna_queiroz)
Entrou: 2 anos atrás

Trusted Member
Posts: 32

@benevides 

É contribuinte, é uma transportadora, porém, não tem possibilidade de fazer a compensação pois o pagamento de ICMS é feito no ato da emissão do documento. 

A não ser que tenha algum aparo na legislação que eu possa transitar (transporte interestadual) sem o recolhimento da guia com antecedência, pois não vamos correr o risco de sermos multados por conta disso.  

O assunto sim é esse, mas tem algumas opções de modelos, nenhum é especifico para transportadora ou citam CT-e, minha dúvida é qual deve ser utilizado dentro das opções dadas. 

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Posts: 54
Usuário validado
(@benevides)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia

     Não obstante a informação já apresentada, poderá submeter processo de solicitação restituição, mesmo não tendo uma petição específica, através da modelo de solicitação:

Tipo de Processo

  • Assunto: Restituição e Repetição de Indébito
  • Descrição do tipo de processo: Restituição de Indébitos ICMS - Outros Regimes
  • Informações sobre o tipo de Processo: Requerimento de Restituição de Indébito - Outros Regimes - Produtor Rural/Indústria/Pessoa Física/Outros Contribuintes
  • Modelo: Restituição de Indébitos ICMS - Outros Regimes.doc
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