Prezados, tenho um cliente que pagou uma guia errada de TASEG corpo de bombeiros, qual processo para fazer a restituição desse valor? já fiz um E-PROCESS e a sefaz alega: "os pedidos de repetição de indébito relativos a taxas e receitas próprias do DETRAN e do INDEA deverão ser formalizados diretamente aos referidos Órgãos, para análise, decisão e, se for o caso, efetivação da restituição".
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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E-process
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04/06/2024 14:24
2 Respostas
06/11/2024 09:08
Bom Dia
O contribuinte deverá protocolar o pedido de restituição referente à TASEG diretamente no Corpo de Bombeiros, devido a referida taxa ser específica daquele órgão.
O Corpo de bombeiros após a sua análise e constatação do pagamento em duplicidade, encaminha o processo à SEFAZ –MT para o prosseguimento do processo de restituição, conforme determina o Artigo 2º, Inciso II da Portaria 215/2021.
Atenciosamente
André Luiz de Siqueira Arruda
Coordenadoria de Atendimento Remoto
SAC/SARP/SEFAZ-MT
