OLÁ, REALIZEI UM E-PROCESS DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE TRANSITO DE ANIMAIS (GTA) , PORÉM FOI INDEFERIDO ! GOSTARIA DE SABER COMO É REALIZADO ESSE PROCESSO .
DA ANÁLISE:
Após análise dos documentos apresentados e consultas ao Sistema de Arrecadação e
Conta Corrente da SEFAZ, nos termos dos artigos 1014 a 1025 do RICMS/MT e Portaria
215/2021, identificamos na arrecadação o DAR 032/96.805.410-01, porém por ser tratar de
TAXA de SERV.DE FISC.TRANSITO DE ANIMAIS-INDEA, a solicitação de restituição
deve ser feita junto ao órgão gestor da receita.
