Termo de Admissibil...
 
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Termo de Admissibilidade

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Topic starter
(@hanneelly)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Abrimos um e-process para impugnar um TAD cobrado indevidamente (imposto já havia sido recolhido). Em 7/7/23 o processo foi atualizado com o termo de admissibilidade onde há nele detalhado:

"O contribuinte apresenta prova de quitação bancária recolhida em 08/08/2023, correspondente à exigibilidade consignada no referido TAD, por meio da GNRE juntada. Admito com suspensão da exigibilidade, em conformidade com o disposto no art. 1.028, caput, §§ 1º; 2º e 4º-A, fazendo encaminhar à CJIC, na forma do disposto no caput do artigo 1.029, ambos do RICMS, para julgamento de mérito." 

Hoje fazem 7 dias úteis e ainda não houve a liberação da mercadoria. Qual prazo da CJIC para julgamento? Após resultado do julgamento, se deferido, qual prazo para mercadoria ser liberada?

1 Reply
Adilson
Posts: 861
Admin
(@adilson)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@hanneelly Após a admissibilidade do processo, o TAD tem o seu status alterado para suspenso, e o processo é distribuído para os analistas, porém a mercadoria continua retida até a análise definitiva do processo, o qual não tem um prazo determinado para homologação, pois depende muito da demanda de processos na unidade.

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