@rozemar-schuenck

(@thiago-santana) Nos modelos de e-process disponibilizados pela SEFAZ não há um específico para esse tipo de solicitação: “solicitação de crédito de valores recolhidos anteriormente para quitar valores a serem lançados, referente a taxa”

Para o caso apresentamos duas possibilidades de análise da solicitação:

Primeira, existindo processo judicial específico para esta demanda, “utilizar os valores anteriores para quitação em novos lançamentos”, o interessado poderá apresentar a LIMINAR através de e-process MODELO: CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

Segunda, por entender a cobrança anterior inconstitucional, o interessado poderá pleitear uma solicitação de restituição do valor recolhido anteriormente através do e-process MODELO: RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS.

Observamos que, em ambos processos, a análise e decisão caberá, exclusivamente, aos analistas das unidades responsáveis pelos processos, sendo que nossa unidade é meramente orientativa e não tem o mérito quanto a análise e deliberação nesses casos.