- Diante do tópico apresentado, e com base nas informações postadas no mesmo, informamos a seguir:

1. As Notas Fiscais envolvidas nas operações de Entrada (aquisição) e Saída (devolução), devem estar devidamente escrituradas em seus registros próprios nos termos dos Arts. 390 e 391 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014) e no caso da EFD nos termos dos Arts. 426 à 440 do referido RICMS.
2. Quanto ao registro e apuração do DIFAL ICMS na EFD e consequente conciliação pelo sistema CCG (CCF), não se deve fazer retificação dos respectivo lançamento na EFD, visto que a época ocorreu o fato gerador e a devida escrituração e apuração.
3. No tocante a devolução que anula os efeitos da operação anterior (Art. 4º do RICMS/MT – Dec. 2.212/2014), neste caso o Difal ICMS recolhido é passível no prazo legal (5 anos – Art. 1022 do RICMS/MT – Dec. 2.212/2014) formalizar pedido de RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, por meio do sistema e-PROCESS, nos termos dos Arts. 1.014 à 1.025 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), em especial do Art. 1.024 do referido dispositivo legal, bem como na Portaria 215/2021-SEFAZ. Veja abaixo modelo/tipo de e-Process abaixo: