O benefício PRODEIC é aplicável para o comércio atacadista de soja e milho? Qual a legislação aplicável?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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02/04/2024 10:21
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02/04/2024 11:22
Rosangela, bom dia.
De acordo com a previsão na legislação, acessando o link abaixo:
Decreto 288/2019 - Art. 21-A, inc. III
