A empresa que trabalho teve uma decisão favorável de indébitos tributários de ICMS Difal antes do advento da Lei Complementar nº 190/2022.
Gostaria de saber se é possível solicitar compensação desses créditos de indébitos tributários com débitos do mês corrente. E qual o embasamento legal para a compensação?
Nossa ideia é compensar através da GIA-ST mensalmente até o fim dos créditos.
Christiane Rodrigues, boa tarde.
Referente a GIA-ST, houve a revogação na legislação, acessando o link abaixo:
Existe a possibilidade de compensação automática, através de login e senha do contabilista, no servidor fazendário, na opção: Sistema Arrecadação/Alterar DAR, conforme regras da Portaria Nº 081/2011.
Trata-se de uma situação específica e particular e poderá solicitar através da página da Sefaz, na opção SEFAZ para você, informando a IE/MT e número do documento que deseja realizar a compensação.
