convenio 115/2003
 
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convenio 115/2003

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(@renata)
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Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

A empresa que tem CNAE 6190-6/99 OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, é optante pelo SIMPLES NACIONAL, em sua consulta generica na Sefaz esta como obrigada ao selo fiscal do convenio 115/2003, porem esta empresa não desempenha a atividade de transmissão ou recepção, nem tão pouco emite notas de serviços de comunicação ou energia. Ela emite NFS-E, notas de prestação de serviço, referente ao serviço de instalação ou manutenção em linhas telefonicas.

Em meu entendimento não deveria estar obrigada a obrigação acessória do convenio 115/2003, esta correto?

Caso obrigada, como sera feito a transmissão deste arquivo sem movimento(ja que não emite as notas de comunicação ou energia), e não é obrigada a EFD, por se tratar de optante pelo Simples Nacional?

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(@foss)
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Entrou: 2 anos atrás

@renata

Se o seu ramo de atividades é de instalação e manutenção, e não presta serviços de telecomunicações, o seu CNAE está incorreto. 

Estando enquadrada no CNAE 6190-6/99 deverá cumprir as obrigações acessórias pertinentes.

Considere estes CNAE's

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

 

 

 

 

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

Att.

Geronaldo Martello Foss

-25/05/2023 - 10:06

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Topic starter
(@renata)
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Entrou: 1 ano atrás

 De inicio a empresa acrescentou esta CNAE pois uma de suas descrições é:  "atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais" disponível no CONCLA IBGE, por isto a empresa tem este CNAE 6190-6/99 para fazer esta manutenção e instalação. Porem a Sefaz entende que ele é somente para empresas que fazem o fornecimento ou transmissão de serviços de telecomunicação, o que é controverso, pois este CNAE envolve outras atividades.

Logo como ela não queria fazer alteração para retirar este CNAE ja que engloba a atividade que a mesma desempenha. Como ela optante pelo simples nacional pode enviar este arquivo SEM MOVIMENTO do convenio 115/2003?

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(@foss)
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Entrou: 2 anos atrás

@renata

Serviços de instalação e manutenção de terminais telefônicos e redes, não é compatível com o CNAE 6.190-6/99, definitivamente instalação e manutenção não é serviço de telecomunicação.

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Portanto na insistência de permanência neste CNAE, deverá apresentar o arquivo, nos termos do Convênio 115/2003, mesmo sem movimento.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-21/08/2023 - 10:32

 

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