Boa tarde,
No caso da empresa que adquiriu ativo imobilizada para desenvolvimento da sua atividade e não efetuou o registro no mês que adquiriu o bem, poderá faze-lo retificando o EFD ICMS/IPI ou como não o fez perdeu o direito ao crédito referente ao CIAP?
Consultor Tributário, boa tarde.
A apropriação do primeiro 1/48 avos se dará no mês que houver entrada do bem no ativo da empresa, conforme as regras na legislação, art. 115, RICMS/MT.
Segue link abaixo, referente o post no fórum:
@iolan Senão for efetuado a apropriação no mês que houver a entrada no bem no ativo da empresa, o contribuinte não pode fazer de forma extemporânea?
Consultor Tributário, boa tarde.
Não há previsão na legislação.
Crédito de ICMS extemporâneo, conforme modelo no e-process abaixo.
| Assunto: | CREDITO FISCAL ICMS |
| Descrição do tipo de processo: | COMUNICAÇÃO DE REGISTRO DE CRÉDITO DE ICMS EXTEMPORÂNEO |
| Informações sobre o tipo de Processo: | A sua utilização se restringe a comunicação por parte do contribuinte sobre o REGISTRO DE CRÉDITO DE ICMS EXTEMPORÂNEO |
| Modelo: | COMUNICACAO REGISTRO DE CREDITO DE ICMS EXTEMPORANEO.doc |
@iolan, senão há previsão na legislação. Pode ser utilizado o artigo 109 das disposições legais do Regulamento de ICMS de MT como base legal e até mesmo, efetuar via eprocess com modelo citado?
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
