FOI EMITIDO UM DAR PARA RETIFICAR SPED FISCAL E O MESMO FOI PAGO EM DUPLICIDADE, COMO FAZER PARA APROVEITAR ESSE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE? QUAL EMBASEMENTO LEGAL
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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EFD
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29/04/2024 16:26
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30/04/2024 10:31
RITA CAROLINA SANATNA SANATANA, bom dia.
O DAR pago em duplicidade referente a retificação de EFD, refere-se a taxas e sem previsão na legislação para aproveitamento/compensação em demais pedidos de retificação e deverá solicitar a restituição do valor, através de e-process, conforme modelo abaixo:
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RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
