O contribuinte sob o simples nacional NÃO está obrigado a entregar a EFD Fiscal mas está obrigado a entregar a DeSTDA.
Se o contribuinte solicitar a entrega voluntária da EFD Fiscal, continuará este obrigado a entregar a DeSTDA?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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12/02/2024 16:58
3 Respostas
14/02/2024 11:41
@81910851191 bom dia.
Em Mato Grosso, não é permitido credenciamento voluntário para entrega da EFD ICMS/IPI para contribuinte optante pelo Simples Nacional.
14/02/2024 12:29
Olá @valdemi-junior ,
Qual o dispositivo que impõe essa restrição (NÃO permitir o simples de se voluntariar)?
Tá na portaria portaria 166/2008? No Ajuste SINIEF 12/15? No RICMS/MT?
16/02/2024 07:42
Bom dia.
Esse é o entendimento da unidade gestora do produto (Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais/CDDF), com base no art. 430 do RICMS/MT.
Contribuinte optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional só entregará EFD ICMS/IPI no caso de ultrapassar o sublimite para enquadramento no referido tratamento diferenciado, fixado pelo Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro.
