Prezado (a) Solicitante,

De início, cumpre nos informar, que existe(m) matéria(s) relacionada(s) ao assunto no Portal do Conhecimento desta SEFAZ/MT.

Links:

DAR-1/AUT - Alteração de Documento Arrecadado

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2255

Obs.: Em relação ao link, reforçamos que as matérias do Portal do Conhecimento devem ser acessadas preferencialmente via navegador Chrome.

Em atenção à sua solicitação, convém esclarecer que conforme Consulta aos Sistemas Fazendários (Sistema de Arrecadação > Consulta Arrecadação por Contribuinte), o recolhimento foi efetuado pelo código de tributo: 9895 - FECEP ST Entrada Interestadual recolhimento pelo Destinatário - Por Operação (Com IE), consoante abaixo se verifica:

Vide IMAGEM 01 

Assim sendo, comunicamos que, para ocorrer o aproveitamento e a consequente conciliação dos valores pagos, será necessário efetuar a alteração do Código de Tributo do(s) DAR(s) de Recolhimento, de 9895 para 9889.

Vide IMAGEM 02

DAR recolhido com código incorreto

A alteração continuará sendo via e-Process, pois, não está disponível até o momento a alteração de código que está no CCF para código que não vai para o CCF (códigos de receita: 2817, 9895, 1415, 1121, 1414 e 9894) no acesso contabilista/contribuinte.

Portanto, o interessado deverá protocolização de processo digital via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), utilizando o modelo adiante indicado, requerendo a alteração:

https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp

Clicar em: Baixar Modelos

Clicar em: ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAR-1 AUT.

Abaixo informamos o link com material de como incluir processo via sistema e-Process: https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2506

Sobre a temática abordada, convém ainda destacar que os códigos de receita ICMS ST inscrito por operação 2817/9895 são exceções que não irão para o CCF e não gerarão débito na EFD (somente informação na EFD), por muitos contribuintes destinatários serem do simples e desobrigados à escrituração na EFD.

• 2817 - ICMS ST ENTRADA INTEREST RECOLH PELO DESTINAT - POR OPERAÇÃO (COM IE))
• 9895 - FECEP ST ENTRADA INTEREST RECOLH PELO DESTINAT - POR OPERAÇÃO (COM IE)

Deverão ser preenchidos os seguintes blocos na EFD pelo Destinatário MT:

• C100: registrar as NFes, preenchendo os campos VL_BC_ICMS_ST e VL_ICMS_ST = 0
• C112: registrar DAR/GNRE pagos por operação

Observação: O registro C112 é obrigatório no estado de Mato Grosso, conforme previsão do Art. 7º, § 3º da Portaria 166/2008, abaixo reproduzido:

§ 3º Quando a operação estiver sujeita ao regime de substituição tributária ou a recolhimento antecipado do imposto, em decorrência de convênio ou protocolo celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ ou da legislação tributária estadual, e for efetuada entre estabelecimentos não credenciados como substitutos tributários junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, o destinatário mato-grossense, usuário da EFD, deverá, obrigatoriamente, informar no 'Registro C112 – Documento de Arrecadação Referenciado' o número do documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto correspondente.”

IMAGEM 01