Escrituração CT-e
 
Notifications
Clear all

[Resolvido] Escrituração CT-e

2 Posts
2 Usuários
0 Reactions
657 Visualizações
Posts: 840
Usuário validado
Topic starter
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Tenho uma divida em relação ao preenchimento do EFD , em relação ao  crédito  presumido   do artigo  18 , ANEXO  VI  do  RICMS  , o contribuinte é uma transportadora do regime do lucro real , localizada no estado do Mato grosso , sendo que os fretes são iniciados em UF diferente da em que está localizado , o mesmo faz o recolhimento do DARE no inicio da prestação , para o estado em que está o remetente , como deve lançar esses dados no SPED ?

1 Reply
Posts: 425
Usuário validado
(@procedimentos)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina a qual Estado é devido o imposto e, por consequência, a que Unidade da Federação cabe legislar sobre o assunto - artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996.

Os registros referentes ao serviço de transporte encontram-se no Bloco D100 e seguintes. Entretanto, não se deve lançar o ICMS, quando a operação de transporte inicia em UF diversa do emitente do CT-e.

Portanto, os CT-es que acobertarem serviços de transporte iniciados em unidade federada diversa daquela em que possuir credenciamento devem ser escriturados SEM o destaque do ICMS, não sendo necessário nenhum ajuste em sua apuração.

Lembrando que os benefícios fiscais do serviço de transporte só podem ser fluidos nas operações que se iniciam no estado de MT.

Responder
Compartilhar: