Um contribuinte da PB que revende com frequência para o MT, faz uma IE Substituto com o intuito de recolher o DIFAL por apuração, há alguma obrigação acessória para cumprir no Estado de MT? (Ex. a GIA ST?). Porque ao tentar transmitir a GIA ST retornou a seguinte mensagem:
"Atualmente este órgão não recebe documentos GIA-ST pela internet"
Existem alguma outra forma de transmissão? Ou é dispensado?
@carolina-regina Por favor, verifique a legislação constante do DECRETO 718/2020-SEFAZ:
I - acrescentado o § 13 ao artigo 460, com a seguinte redação:
Art. 460
(...)
(...)
Fica dispensado da obrigatoriedade de entrega da GIA-ST, de que trata este artigo, exclusivamente no que se refere às informações pertinentes às operações afetas ao Estado de Mato Grosso, o contribuinte localizado em outra unidade federada, credenciado junto a este Estado como substituto tributário, quando for obrigado à entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos da legislação da unidade federada de sua localização.”
