Boa tarde uma empresa de transporte regime normal no estado do MT entrega a Gia ou sped fiscal
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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31/07/2024 14:31
1 Reply
31/07/2024 16:02
Boa tarde.
A Portaria n° 89/2003-SEFAZ que tratava das condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica foi revogada pela Portaria 92/2023 desde 24/05/2023.
Atualmente se exige Escrituração Fiscal Digital (EFD) – nos termos da Port. nº 166/08-SEFAZ
