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icms

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Posts: 2
Topic starter
(@90693000953)
Active Member
Entrou: 3 meses atrás

Boa tarde uma empresa de transporte regime normal no estado do MT entrega a Gia ou sped fiscal

1 Reply
Posts: 266
Usuário validado
(@claudenir)
Reputable Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde.

A Portaria n° 89/2003-SEFAZ que tratava das condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica foi revogada pela Portaria 92/2023 desde 24/05/2023.

Atualmente se exige Escrituração Fiscal Digital (EFD) – nos termos da Port. nº 166/08-SEFAZ

 

 

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