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Início da obrigatoriedade da EFD ICMS/IPI no estado do MT

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(@10515855626)
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Entrou: 6 meses atrás

Boa tarde, poderiam por gentileza me informar quando se tornou obrigatória a entrega da EFD ICMS/IPI no estado do MT, e o embasamento legal.

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Posts: 840
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Rafael Tosta, bom dia.

A obrigatoriedade de entrega da EFD, iniciou-se a partir de 1º de janeiro de 2009, de acordo com CONVÊNIO ICMS 143/06, Cláusula oitava-A e no estado de Mato Grosso, conforme Portaria 166/2008 e as alterações das prorrograções dos prazos de entregas, inseridos no início da referida portaria.

Para acessar as orientações e legislações da EFD do estado de Mato Grosso, será através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Portal do Conhecimento/EFD ou acessando o link abaixo:

LEGISLAÇÃO - EFD

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