Boa tarde, poderiam por gentileza me informar quando se tornou obrigatória a entrega da EFD ICMS/IPI no estado do MT, e o embasamento legal.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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EFD
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07/10/2024 16:51
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08/10/2024 07:42
A obrigatoriedade de entrega da EFD, iniciou-se a partir de 1º de janeiro de 2009, de acordo com CONVÊNIO ICMS 143/06, Cláusula oitava-A e no estado de Mato Grosso, conforme Portaria 166/2008 e as alterações das prorrograções dos prazos de entregas, inseridos no início da referida portaria.
Para acessar as orientações e legislações da EFD do estado de Mato Grosso, será através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: Portal do Conhecimento/EFD ou acessando o link abaixo:
