@jurandy-oliveira 

- Diante do tópico apresentada, e com base nas informações postadas no mesmo, informamos a seguir:

1. A Escrituração Fiscal Digital – EFD, foi instituída para uso pelos contribuintes do ICMS, que se compõe da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS, bem como de outras de interesse da Administração Tributária deste Estado, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e das demais administrações tributárias envolvidas, nos termos do Art. 426 do RICMS/MT – Dec. 2.212/2014 (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS Convênio ICMS 143/2006c/c o capute o § 1° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009).

2. O contribuinte que tiver sua inscrição estadual suspensa será considerado não inscrito no CCE/MT, nos termos do § 1º do Art. 59 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014) e Art. 82 da Portaria 005/2014.

3. Sendo assim, o contribuinte a partir da data de suspensão do seu cadastro junto ao CCE/MT, e enquanto permanecer nesta situação cadastral de suspensa, não fica obrigado a entrega dos arquivos da EFD.

* Observação: O período em que esteve ativo fica obrigado a entregar os respectivos arquivos da EFD, respeitado o prazo decadencial, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966).