MULTA ATRASO ENTREG...
 
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MULTA ATRASO ENTREGA EFD ICMS IPI

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(@escritorio-mello)
Eminent Member
Entrou: 3 meses atrás

Boa tarde, um contribuinte efetuou entrega da EFD ICMS IPI em atraso de 40 dias, onde posso verificar se vai gerar multa e guia para pagamento ?

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Posts: 659
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás
 
Referente a cobrança da multa, será através de notificação, expedido pela Sefaz.
Referente a autorregularização, Art. 47-M e o valor da penalidade, art. 47-E, Inc. V, de acordo com as regras na legislação, acessando o link abaixo:
 
 

 

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