Há multa para entrega de EFD em atraso sem movimento de entrada e saída?
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EFD
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20/04/2023 07:36
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26/05/2023 15:59
Sim, de acordo com a legislação, transcrito abaixo:
Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Lei 10.978/19)
V - infrações relativas a livros fiscais e à Escrituração Fiscal Digital - EFD:
- o) falta de entrega de arquivo eletrônico da EFD quando não houver operações e/ou prestações realizadas pelo contribuinte no período, registradas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda - multa equivalente a 2 (duas) UPF/MT por arquivo não entregue;
