Deverá aguardar normas complementares a serem publicadas pela Sefaz,  referente as Transferências entre Estabelecimentos de mesma Titularidade.

RICMS/MT:

Art. 125-A

Do Tratamento dado aos Créditos nas Hipóteses de Transferências entre Estabelecimentos de mesma Titularidade

§ 2° Respeitado o disposto no Convênio ICMS 178/2023, no período​ compreendido entre 1° de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2024, para fins de instrumentalização da transferência de crédito tratada neste artigo, deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, disciplinada em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. Convênio ICMS 228/2023)

Na EFD, poderá proceder com o devido ajuste.

Demais dúvidas, acessar o link abaixo:

Transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade

Boa tarde

Prezada, existe um nota de orientação do ministério da economia, que enquanto as normas complementares não fossem editadas, as transferências seguiriam o mesma sistemática que ocorria em 2023.

Assunto esse tratado em uma live promovida pela sefaz. Abaixo vai o link do material exposto messe fórum

Link: http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/como-funciona/live-sobre-o-decreto-650-2023-palestrante-rafael-vieira/#post-13146

ADRIANA PEREIRA MARTINS, boa tarde.

Na EFD, o ajuste será com o destaque do imposto (saída Interestadual MT: 12%) e referente o código de ajuste genérico (crédito) da tabela 5.1.1: MT022499|Outros (só deve ser utilizado na falta de um código específico, sob pena de aplicação de multas por informação incorreta).

Até a presente data, não houve a criação do código de ajuste nas referidas tabelas, referente o art. 125-A e deverá aguardar a edição das normas complementares.

Para acessar as tabelas e códigos de ajuste do estado de Mato Grosso, conforme o link abaixo:

Tabela estado Mato Grosso

RICMS/MT:

Da Alíquota - Art. 95, Inc. II, alínea "a"