Boa tarde,
Quando da venda para um cliente do estado de RS em que foi emitida a nota fiscal conforme legislação de MT, mas o cliente emitiu uma nota de entrada referente a essa venda alegando que seria obrigado por conta da legislação de RS. A duvida que fica é, se o certo é fazer a recusa dessas notas fiscais de entrada ou lançar elas no livro de saídas com CFOP 6949?
(@lenice), bom dia.
A NF-e de entrada, será emitida conforme regras na legislação, art. 201, RICMS/MT, acessando o link abaixo:
Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias
A NF-e de entrada operação interestadual, deverá ser escriturada com CFOP de entrada, no Registro C100, conforme orientação do Guia Prático da EFD, transcrito abaixo:
Indicador do tipo de operação:
0 - Entrada
Indicador do emitente do documento fiscal:
1 - Terceiros
Código da situação do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.2:
| 08 | Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Específica |
Bom dia Iolan, a nota é de entrada do cliente, para mim é uma nota de saída. O cliente emitiu uma contra nota sobre a minha nota de venda.
(@lenice), boa tarde.
A vedação encontra-se no §7º, transcrito abaixo:
Art. 201..........................................
I – a Nota Fiscal de Entrada de que trata este artigo somente será emitida para fins de regularização de eventuais diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida;
II – na hipótese prevista no inciso I deste parágrafo, a Nota Fiscal de Entrada conterá, exclusivamente, a discriminação e quantificação das diferenças de quantidade, volume, peso ou outra unidade de medida e demais informações pertinentes.
§ 7° Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Entrada em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, exceto nos casos em que for emitida para regularização, nos termos do inciso I do § 6° deste preceito.
