Obrigação Acessória...
 
Notifications
Clear all

Obrigação Acessória para empresa Lucro Presumido - Construção Civil

2 Posts
2 Usuários
0 Reactions
290 Visualizações
Posts: 62
Topic starter
(@roseli)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Qual será a obrigação acessória da empresa do Lucro Presumido - Construtora.

1 Reply
Posts: 840
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Roseli, boa tarde.

 

De acordo com a Portaria 05/2014, art. 27, §15, determinou a vedação de inscrição estadual para empresas de construção civil, conforme abaixo:

 

§ 15 Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS. (Acrescentado pela Port. 154/2022)

 

Nesse caso, a obrigação será do recolhimento, referente o DIFAL EC87/2015 - Consumidor Final - Operações Interestaduais.

Responder
Compartilhar: