@rafaela-hosana

- Diante do tópico apresentado, constatamos que se trata de assunto especifico do contribuinte em si, a qual as informações detalhadas e/ou até mesmo por questão de Sigilo Fiscal (conforme o caso), poderá ser dirigida, se for o caso, por meio dos canais de atendimento da Sefaz-MT, dispostos no fale conosco, as quais o atendimento “específico”, será direto pelo servidor do fisco estadual:

https://www5.sefaz.mt.gov.br/fale_conosco#:~:text=O%20contribuinte%20pode%20entrar%20em,16h30%20horas%20(hor%C3%A1rio%20local).

- Sendo assim de forma genérica e parcial quanto as informações, destacamos abaixo:

1. Quanto as obrigações acessórias pertinentes ao ICMS (FISCO ESTADUAL), aplica-se tão somente para os estabelecimentos que possuem atividades econômicas – Cnaes sujeitas ao respectivo imposto e inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, nos termos da Lei 7.098/98, RICMS/MT (Dec. 2.212/2014) e Portaria 005/2014.

2. Em relação as Cnaes informados constantes no CNPJ deste estabelecimento, vale destacar que os mesmos não são sujeitos a inscrição estadual no CCE/MT, por se não se tratar de atividades econômicas sujeitas o ICMS.