O contribuinte pode retificar o EFD até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, de acordo com o inciso II da Cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/2009.

AJUSTE SINIEF 2, DE 3 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;